1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, nomeio como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Luís Miguel Fernandes Janela para realizar assessoria especializada na área de Política Comercial e Mercado Interno.
2 - Nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos e os encargos com a respetiva remuneração são assegurados pelo serviço de origem no Ministério dos Negócios Estrangeiros e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 7 de agosto de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
18 de agosto de 2017. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
ANEXO
Nota curricular
Licenciado em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. Estágio curricular na Missão para a CPLP no Ministério dos Negócios Estrangeiros. Oficial de ligação da Presidência Portuguesa da UE, em 2007. Pós-graduado em Gestão Empresarial pelo INDEG-IUL ISCTE Executive Education. Estagiário do Programa INOV-Mundus no IPAD - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., em 2009. Admitido no CEAGP - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - 12.ª Edição, no INA - Instituto Nacional de Administração, I. P., em setembro de 2010. Técnico superior, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em julho de 2011, colocado na Direção de Serviços das Relações Externas, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus. Na Direção de Serviços da Política Comercial Comum, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em fevereiro de 2012. National Expert in Professional Training no Gabinete da Comissária Europeia para o Comércio em março de 2017.
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