Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que por meu despacho de 26 de julho de 2017, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Ana Paula Lopes da Silva Carpinteiro no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 26 de junho de 2017.
Nos termos do n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja entre a 3.ª e a 4.ª posição remuneratória e entre o 8.º e 9.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
21 de agosto de 2017. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.
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