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Portaria 280/2013, de 13 de Maio

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Sumário

Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Nossa Senhora da Luz, matriz da Luz de Tavira, e rossio fronteiro, no Largo da República, Luz de Tavira, freguesia da Luz de Tavira, concelho de Tavira, distrito de Faro.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 6192/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º da referida Lei 12-A/2008, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 73.º, o n.º 1 do artigo 75.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, e ainda em conjugação com a alínea e) do artigo 5.º do Decreto-Lei 185/99, de 31 de maio, os trabalhadores a seguir mencionados, com a categoria de especialista superior de 2.ª classe de medicina legal, da carreira não revista de especialista superior de medicina legal, concluíram com sucesso o período experimental, na sequência de celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Ana Margarida Ventura Teixeira Bento

Filipa Cristina Silva Balsa Sá

Francisco António Silva Roque do Vale

Joana Isabel Cruz Santos Rodrigues Cerqueira

Heloísa Gonçalves Afonso Costa

Maria Raquel Dinis Leitão Carvalho

Marta Patrão Pedroso Mendes São Bento

Pedro Miguel Teixeira Beato Couto de Brito

Vanessa Raquel Branco Bogas

26 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.

206938504

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/309198.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-05-31 - Decreto-Lei 185/99 - Ministério da Justiça

    Estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal e publica 4 anexos relativos à estrutura indiciária dessas carreiras. Determina também que se mantém em vigor os concursos cujos avisos de abertura se encontram publicados até à data da publicação do presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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