Classifica como monumento de interesse público a Igreja de Santiago, na Rua Dr. Aleixo Ferreira e na Praça Dr. Machado Santos, Torres Vedras, freguesia de São Pedro e Santiago, concelho de Torres Vedras, distrito de Lisboa.

Despacho (extrato) n.º 6073/2013

Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 8 de abril de 2013, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e nos artigos 43.º e 44.º todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro no n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, bem como no disposto da alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, foi determinado que o Conselheiro de Embaixada - pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros - José Pedro Marinho da Costa, que, por Despacho 9673/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 18 de julho, foi designado para o cargo de Diretor de Serviços de Cerimonial, Deslocações, Dispensas e Privilégios integrado no Protocolo do Estado da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do referido cargo.

A cessação de funções do referido cargo produz efeitos à data em que assumir o cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Marselha.

2 de maio de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de

Administração, Francisco Vaz Patto.

206940172

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 71/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.