Ao longo do processo a que Portugal se obrigou no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), os instrumentos de política social têm sido ajustados às concretas necessidades das pessoas e dos territórios, sendo capazes de acompanhar os desafios sociais atuais.
Neste sentido, a Portaria 135-C/2013, de 28 de março, alargou o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social, gerando uma nova vaga de contratos locais de desenvolvimento social, os CLDS+.
Enquanto instrumentos de política social, os CLDS+ surgem agora mais focalizados para os problemas sociais com que a sociedade portuguesa se deparou no período de ajustamento económico e financeiro. O foco de ação dos CLDS+, ainda que mantenha especial atenção nos territórios envelhecidos e nos territórios que sejam fortemente atingidos por calamidades, tem agora em atenção a preocupação nuclear com os territórios especialmente afetados pelo desemprego e com os territórios marcados por situações críticas de pobreza, em especial a pobreza infantil. OS CLDS+ têm o objetivo de contribuir para o aumento da empregabilidade, para um combate articulado contra a pobreza crítica, em especial garantindo uma maior proteção às crianças, aos jovens e aos idosos, fornecendo instrumentos adequados nas respostas às calamidades, sempre tendo em mente a aposta num superior desenvolvimento local e especial atenção na concretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade.
Aos CLDS+ é ainda aberta a oportunidade de serem potenciados através da Rede Social que, enquanto plataforma que envolve e articula as autarquias, as entidades públicas e ou privadas renova a intervenção social, conjugando os seus esforços para prevenir, atenuar ou erradicar situações de pobreza e de exclusão, promovendo o desenvolvimento social local através da parceria, é, por excelência, um espaço de maximização dos objetivos dos CLDS+.
A concretização dos princípios atinentes aos CLDS+ depende da sua ação específica nos territórios que sejam especialmente afetados por desemprego, territórios com situações críticas de pobreza, particularmente a infantil, territórios envelhecidos e territórios fortemente atingidos por calamidades. Por tal, é fundamental proceder à identificação dos territórios abrangidos pelo Programa CLDS+. Tal como é necessário atender a que o Programa CLDS+ é financiado por fundos estruturais em conformidade com a legislação nacional e comunitária aplicável, designadamente ao Fundo Social Europeu (FSE) e por verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais, no que se refere às despesas que não são elegíveis no âmbito dos fundos estruturais, nos termos do estabelecido na alínea a) do no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2006, de 15 de março.
Atendendo a que a dotação orçamental do Programa CLDS+ é fixada em despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social, incluindo essa dotação orçamental os encargos inerentes à gestão do Programa CLDS+, e atendendo a que n.º 2 da norma IV do Regulamento dos CLDS+ determina que os territórios a abranger pelos CLDS+ são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social, sob proposta do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), tendo em conta os objetivos dos CLDS+ e o disposto na norma III do citado Regulamento, urge exarar o exigido despacho por forma a concretizar os CLDS+, promovendo a resposta à situação social das populações beneficiárias das ações determinadas pelo Programa CLDS+.
Com base nas competências delegadas no Despacho 14327/2011, publicado em Diário da República, 2ª série, n.º 203, de 21 de outubro, e nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 da Portaria 135-C/2013, de 28 de março, e no n.º 2 da norma IV do Regulamento do Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social Mais, aprovado em anexo à citada portaria, que dela faz parte integrante, determina-se o seguinte:
1 - Com o objetivo de contribuir para o aumento da empregabilidade, para um combate articulado contra a pobreza crítica, em especial garantindo uma maior proteção às crianças, aos jovens e aos idosos, sempre tendo em mente a aposta num superior desenvolvimento local e especial atenção na concretização de medidas que promovam a inclusão ativa das pessoas com deficiência e incapacidade, são abrangidos pelo Programa Contratos Locais de Desenvolvimento Social+ o conjunto do primeiro grupo de territórios abaixo identificados, com vista à celebração e à execução de contratos locais de desenvolvimento social+ (CLDS+), celebrados pelo prazo de 24 meses, tendo como limite máximo de duração o dia 30 de junho de 2015:
- Concelho de Arouca
- Concelho de Oliveira de Azeméis
- Concelho de Barrancos
- Concelho de Beja
- Concelho de Braga
- Concelho de Celorico de Basto
- Concelho de Vila Nova de Famalicão
- Concelho de Vila Verde
- Concelho de Bragança
- Concelho de Mirandela
- Concelho de Mogadouro
- Concelho de Covilhã
- Concelho de Vila de Rei
- Concelho de Cantanhede
- Concelho de Figueira da Foz
- Concelho de Miranda do Corvo
- Concelho de Montemor-o-Velho
- Concelho de Évora
- Concelho de Vendas Novas
- Concelho de Vila Viçosa
- Concelho de Albufeira
- Concelho de Faro
- Concelho de Lagoa
- Concelho de Loulé
- Concelho de Vila Real de Santo António
- Concelho de Guarda
- Concelho de Pinhel
- Concelho de Seia
- Concelho de Trancoso
- Concelho de Alvaiázere
- Concelho de Caldas da Rainha
- Concelho de Marinha Grande
- Concelho de Nazaré
- Concelho de Pombal
- Concelho de Amadora (Freguesia de Venda Nova)
- Concelho de Cadaval
- Concelho de Cascais (Freguesia de São Domingos de Rana)
- Concelho de Lisboa (Freguesias de Campolide, Santo Condestável, Prazeres e Alcântara)
- Concelho de Loures (Freguesia de Loures)
- Concelho de Mafra
- Concelho de Sintra (Bairro do Pendão na freguesia de Queluz)
- Concelho de Alter do Chão
- Concelho de Campo Maior
- Concelho de Crato
- Concelho de Baião
- Concelho de Lousada
- Concelho de Marco de Canaveses
- Concelho de Paços de Ferreira
- Concelho de Paredes
- Concelho de Penafiel
- Concelho de Póvoa do Varzim
- Concelho de Porto (Freguesia de Lordelo do Ouro)
- Concelho de Valongo
- Concelho de Alpiarça
- Concelho de Benavente
- Concelho de Rio Maior
- Concelho de Santarém
- Concelho de Tomar
- Concelho de Almada
- Concelho de Barreiro (Freguesia do Barreiro e do Alto Seixalinho)
- Concelho de Montijo
- Concelho de Seixal (Freguesia de Amora)
- Concelho de Melgaço
- Concelho de Caminha
- Concelho de Paredes de Coura
- Concelho de Ponte de Lima
- Concelho de Viana do Castelo
- Concelho de Boticas
- Concelho de Chaves
- Concelho de Montalegre
- Concelho de Peso da Régua
- Concelho de Valpaços
- Concelho de Vila Pouca de Aguiar
- Concelho de Vila Real
- Concelho de Cinfães
- Concelho de Lamego
- Concelho de Viseu
- Concelho de Vouzela
2 - Atendendo à possibilidade de poderem vir a ocorrer desistências por parte dos municípios referidos na lista do número anterior, e ainda atendendo à eventual necessidade, e ou disponibilidade orçamental, de indicação de outros territórios, prevê-se, desde já, a expressa possibilidade de, a partir de junho do presente ano, novo grupo de territórios vir a ser designado, mediante proposta do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I.P.).
3 - A dotação orçamental afeta aos territórios previstos no número 1 ascende, ao longo do período de execução, ao montante global de (euro) 28.040.610,00 dos quais (euro) 16.930.158,27 correspondem a verbas financiadas pela componente comunitária do Fundo Social Europeu (FSE), (euro) 7.510.451,74 correspondem a financiamento da Contrapartida Pública Nacional (CPN) e (euro) 3.600.000,00 correspondem a financiamento proveniente dos resultados dos jogos sociais, nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 56/2006, de 15 de março, na sua atual redação.
4 - Nos termos do disposto no n.º 2.5 das normas orientadoras para a execução dos CLDS+, aprovadas em anexo à Portaria 135-C/2013, de 28 de março, dela fazendo parte integrante, a dotação orçamental pode ser superior ao previsto no número anterior, desde que autorizada por despacho do membro do Governo responsável pela Segurança Social.
5 - Atento o estabelecido no n.º 2.2. das normas orientadoras para a execução dos CLDS+, aprovadas em anexo à Portaria 135-C/2013, de 28 de março, dela fazendo parte integrante, no caso de territórios anteriormente abrangidos por CLDS aprovados no âmbito da Portaria 396/2007, de 2 de abril, o seu financiamento não incluirá os montantes previstos no referido n.º 2.2.
6 - No que se refere ao território de Baião, o protocolo de compromisso do CLDS+ só poderá ser celebrado após o términus do atual CLDS em curso.
7 - Da dotação orçamental prevista no n.º 3, 2 % destinam-se aos encargos inerentes à gestão do Programa CLDS+, que é assegurada pelo ISS, I. P..
8 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
29 de abril de 2013. - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Ribeiro dos Santos Costa.
