Autoriza a abertura de procedimento concursal para aquisição de combustível AVTUR c/ FSII/F-34, e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco.

Despacho 5811-A/2013

Tendo em conta a informação n.º 3113, de 05.04.2013, da Direção de Abastecimento e Transportes da Força Aérea e a respetiva informação de cabimento, o parecer nela aposto do General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e o despacho do Senhor Ministro da Defesa Nacional de 23.04.2013, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e tendo por base o disposto no artigo 259.º do CCP, com os fundamentos aduzidos naquela proposta:

1. Autorizo a abertura de procedimento concursal nos termos do artigo 259.º do CCP para a aquisição de combustível AVTUR c/ FSII/F-34 pela Força Aérea Portuguesa nas Bases Aéreas n.º 5, n.º 6 e n.º 11 para o ano de 2013, com preço base de (euro) 4.065.040,65 (quatro milhões sessenta e cinco mil e quarenta euros e sessenta e cinco cêntimos), sem IVA incluído;

2. Delego no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, a competência para aprovar as peças do procedimento, analisar as propostas, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato e representar o Estado na outorga do contrato a celebrar.

29 de abril de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

10672013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.