Aviso (extrato) n.º 10513/2017
Renovação da nomeação em comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil
Para os devidos efeitos torna-se público, que por seu despacho de 24 de julho de 2017, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.º 25/2015, de 30 de março e n.º 9/2015, de 16 de julho e pelo n.º 2, do artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de setembro, nomeei o licenciado José Carlos de Oliveira Lopes Rebelo, para o exercício do cargo de Coordenador Operacional Municipal, anteriormente designado Comandante Operacional Municipal, em comissão de serviço por mais três anos, com efeitos a 1 de agosto de 2017, em conformidade com o disposto no n.º 4, do artigo 13.º, da Lei 65/2007, de 12 de novembro e ainda em conformidade com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei 27/2006, na redação dada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto.
24 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Jorge Vilela da Rocha Magalhães.
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