1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e do artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete José Manuel Teixeira Martins.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 13 de abril de 2013.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de abril de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
ANEXO
Nota curricular
1. DADOS PESSOAIS:
Nome: José Manuel Teixeira Martins
Data de nascimento: 11 de julho de 1964
2. HABILITAÇÕES ACADÉMICAS:
Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa.
Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Pós-graduação em Administração e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em Lisboa (correspondente à parte escolar do Mestrado).
3. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:
Julho/2011 a abril/2013: Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XIX Governo Constitucional.
Maio/2011 a junho/2011: Chefe da Secção de Contencioso do Serviço de Justiça e Disciplina da Força Aérea.
Setembro/2010 a maio/2011: Curso de Promoção a Oficial Superior da Força Aérea, no Instituto de Estudos Superiores Militares.
Maio/2005 a setembro/2010: Docente e Chefe da Secção de Justiça no Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea.
Maio/2005 a outubro/2007: Assessor jurídico da Autoridade Nacional de Segurança e da direção do Gabinete Nacional de Segurança da Presidência do Conselho de Ministros.
Setembro/2004 a novembro/2004: Chefe de Gabinete, em substituição, do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XVI Governo Constitucional.
Julho/2004 a novembro/2004: Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XVI Governo Constitucional.
Abril/2002 a julho/2004: Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XV Governo Constitucional.
Abril/2000 a abril/2002: Jurista na Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional.
Janeiro/1998 a abril/2002: Consultor na sociedade de advogados "Raposo Subtil & Matos Esteves", em Lisboa.
Março/1999 a maio/1999: Docente na Escola Superior de Tecnologias Militares Aeronáuticas/Academia da Força Aérea.
800000480
