1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de chefe do meu gabinete Francisco José Fernandes Martins.
2 - O designado mantém, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a remuneração que vinha auferindo desde 1 de julho de 2011, e fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
3 - Nos termos do disposto no artigo 12.º daquele decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 13 de abril de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de abril de 2013. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
ANEXO
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Francisco José Fernandes Martins
Data de nascimento: 9 de março de 1952
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1980
Curso de "Assessoria Jurídica de Empresa", pelo Instituto Superior de Gestão (Lisboa - 1981/83)
Curso de Pós-Graduação em "Segurança e Higiene no Trabalho", pela Universidade Lusófona (Lisboa - 2000/01) - Grau de Técnico Superior de Segurança e Higiene
Curso de Pós-Graduação em Direito Público "Novo Contencioso Administrativo", pela Universidade Católica de Lisboa (Lisboa - 2002/03)
Experiência profissional:
Chefe do gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (julho de 2011 a abril de 2013)
Advogado (janeiro de 1982 a junho de 2011)
Chefe do gabinete do Grupo Parlamentar do PSD (2005 a 2007)
Deputado à Assembleia da República (VI, VII e IX Legislaturas)
Membro do Conselho Superior do Ministério Público (eleito pela Assembleia da República - 2003 a 2005)
Membro da Comissão Nacional de Eleições (2005-2009, 2010-2011 e 2011 até à data)
Diretor dos Serviços Jurídicos da Aliança Seguradora e Aliança/UAP
800000481
