1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado Guilherme Müller Araújo como técnico-especialista para prestar apoio jurídico especializado na área do direito do desporto no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 23 de abril de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
26 de abril de 2013. - O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro.
ANEXO
Nota curricular
Nome - Guilherme Müller Araújo
Data de nascimento - 4 de abril de 1983
Habilitações Académicas:
- Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2006);
- Pós-Graduação em Direito do Desporto pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (2009);
- Curso de Extensão Universitária em Direito do Desporto pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2011).
Experiência Profissional
- Estágio obrigatório com vista à atribuição do título profissional de advogado e exercício da atividade profissional de Advogado na Sociedade de Advogados Garrigues Portugal, S.L.
- Sucursal em Portugal, entre setembro de 2006 e setembro de 2011;
- Assessor jurídico no Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude do XIX Governo Constitucional, desde outubro de 2011.
800000476
