1- Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada em Direito Teresa Margarida Vasconcelos Dionísio Cadavez Alarcão Ravara para exercer as funções de assessoria técnica e especializada no âmbito da sua formação e especialização, no meu gabinete.
2- Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3- Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 13 de abril de 2013.
4- Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de abril de 2013. - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais.
ANEXO
Nota curricular
Teresa Margarida Vasconcelos Dionísio Cadavez Alarcão Ravara
Nasceu em Almeirim, a 20 de abril de 1970.
Formação académica:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1993.
Pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2000, e em Direito dos Menores na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 2002.
Experiência profissional:
Desde março de 2012 é técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade para as matérias da Igualdade, em particular as relacionadas com a Violência Doméstica e o Tráfico de Seres Humanos.
De agosto de 2000 a fevereiro de 2012 foi jurista no Gabinete do Provedor de Justiça para as matérias relacionadas com os Direitos da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
Participou igualmente nas inspeções ao sistema de acolhimento de crianças e jovens da Região Autónoma dos Açores - centros de acolhimento temporário e lares de infância e juventude (2008) - e à rede do Metropolitano de Lisboa, com o objetivo de aferir das condições de acessibilidade para pessoas com mobilidade condicionada (2012).
De março de 1999 a julho de 2000 exerceu funções no departamento financeiro da "Designologia-Design Global, Lda".
De julho de 1995 a janeiro de 1998 exerceu advocacia na Comarca de Oeiras, com incidência no contencioso cível (Família) e criminal.
800000451
