1- Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu gabinete a licenciada Maria Eduarda dos Santos Ferraz de Menezes Falcão.
2- Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 13 de abril de 2013.
3- Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
19 de abril de 2013. - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais.
ANEXO
Nota curricular
Maria Eduarda dos Santos Ferraz de Menezes Falcão
Nasceu em Coimbra, a 24 de julho de 1969.
Habilitações Académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Católica de Lisboa, em 1992.
Pós-graduada em Estudos Europeus pela Universidade Católica de Lisboa, em 1993.
Pós-graduada em Direito da Medicina pela Universidade de Coimbra, em 2004.
Atividade Profissional:
Desde julho de 2011 exerce funções de Adjunta da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.
Foi, de 1998 a 2011, assessora do Provedor de Justiça, tendo a seu cargo especialmente as matérias político-constitucionais e, designadamente, a elaboração dos requerimentos ao Tribunal Constitucional no âmbito das competências do Provedor de Justiça associadas à fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade e da legalidade de normas e à inconstitucionalidade por omissão.
Participou igualmente nas inspeções ao sistema penitenciário de 1998 e de 2002, cabendo-lhe a redação do capítulo da saúde nos respetivos relatórios finais.
Foi advogada, tendo exercido a sua atividade sobretudo nas áreas do direito das sociedades, fiscal e administrativo.
É autora de "O Provedor de Justiça na Defesa da Constituição", publicado pela Provedoria de Justiça em 2008.
800000454
