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Despacho 5623/2013, de 30 de Abril

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Sumário

Designa Miriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas para exercer as funções de técnica especialista no gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais.

Texto do documento

Despacho 5623/2013

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a Doutorada em Direito Miriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para exercer as funções de assessoria técnica e especializada no âmbito da sua formação e especialização, no meu gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º daquele diploma a designada fica autorizada a exercer a atividade docente em instituições do ensino superior.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 13 de abril de 2013.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

19 de abril de 2013. - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais.

ANEXO

Nota curricular

Miriam Cláudia de Sousa Silva e Afonso Brigas

Data de Nascimento: 18 de outubro de 1974

Habilitações Literárias:

2012 - Doutoramento em Ciências Histórico-Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, aprovada por unanimidade, com distinção e louvor, com 18 (dezoito) valores, com dissertação subordinada ao tema "As relações de poder na construção do Direito da Família Português (1750-1910)".

2003 - Mestrado em Ciências Histórico-Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com média final de 16 (dezasseis) valores, com tese subordinada ao tema "O Pensamento e Obra do académico Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel, Contributo para o conhecimento do Direito Comercial na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra".

1997 - Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa com média final de 15 (quinze) valores.

Experiência Profissional:

Atividade Universitária mais relevante:

Desde Novembro de 2012 - Professora Auxiliar do mapa de pessoal docente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Desde 2010 - Prestação de apoio jurídico no âmbito da violência doméstica na Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), ao abrigo de Protocolo celebrado com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Desde 2008 - Colaboradora do Instituto da Cooperação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Nos anos letivos de 2007/2008 e 2008/2009 foi oradora na Pós-Graduação - I e II Curso de Filiação, Adopção e Proteção de Menores (As respostas do Direito) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

De 2008 até 2011 - Bolseira da Fundação para a Ciência e Tecnologia, ao abrigo de projeto de doutoramento apresentado subordinado ao tema: "As relações de poder na construção do Direito da Família Português (1750-1910)".

Desde 2006 - Membro do Instituto de História do Direito e de Pensamento Político da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Desde 2003 - Assistente da disciplina de História do Direito Português, integrando o Grupo de Ciências Histórico-Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

De 2000 a 2003 - Assistente-Estagiária da disciplina de História do Direito Português, integrando o Grupo de Ciências Histórico-Jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

De 1995 a 2000 - Monitora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo lecionado, no ano letivo de 1995/1996, a disciplina de Direito Comunitário I e, de 1996 a 2000, Finanças Públicas I. Outras Faculdades

No ano letivo de 2007/2008 - Docente da disciplina de Noções Fundamentais de Direito, integrado no Curso de Infantaria na Academia Militar.

De 2004 a 2006 - Regente da disciplina de História do Direito Português da licenciatura em Direito da Universidade Moderna.

No ano letivo de 1998/1999 - Assistente da disciplina de História do Direito Português da licenciatura em Direito da Universidade Internacional.

Atividade Extrauniversitária:

Desde dezembro de 2012 - Exercício de funções de assessoria técnica e especializada no âmbito da sua formação e especialização, no Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.

De 2004 a 2007 - Jurista do Gabinete Jurídico do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT).

De 2005 a 2006 - Formadora do Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).

2004 - Conclusão do estágio de advocacia da Ordem dos Advogados, com inscrição desde essa data no Conselho Distrital de Lisboa.

De 2002 a 2004 - Jurista do Gabinete Jurídico da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), desempenhando funções de assessoria direta ao Conselho de Administração.

De 1998 a 2002 - Jurista da Assessoria Jurídica da Sub-Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), desempenhando funções de apoio direto ao Coordenador da Sub-Região de Saúde de Lisboa.

800000460

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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