1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, o licenciado Luís Henrique Robalo Faustino, técnico superior da Câmara Municipal de Lisboa.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 16 de agosto de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
16 de agosto de 2017. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Luís Henrique Robalo Faustino.
Data de nascimento: 02 de dezembro de 1975.
Nacionalidade: Portuguesa.
2 - Habilitações académicas:
2007: Concluiu a parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2007: Diploma de especialista em Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2001: Pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários, pelo Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2001: Pós-graduação em Direitos de Autor, Sociedade de Informação e Internet, pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
2001-2003: Frequentou o Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais, pelo Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa;
2000: Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - Experiência profissional:
2016-2017: Adjunto jurídico, no Gabinete do Secretário da Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no XXI Governo Constitucional;
2015: Chefe do Gabinete, no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, no XX Governo Constitucional;
2014-2015: Adjunto jurídico, no Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, no XIX Governo Constitucional;
2009-2011: Assessor e Adjunto jurídicos, no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, no XVIII Governo Constitucional;
2009: Assessor jurídico, no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, no XVII Governo Constitucional;
2005-2009, 2011-2014 e 2015-2016: Jurista, Técnico Superior - Jurista, no Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa;
2004: Jurista, no Departamento de Assistência Jurídica e de Contencioso do Banco "Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo";
2001-2002: Assessor jurídico, no Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, no XIV Governo Constitucional;
2000: Advogado-estagiário, na sociedade de advogados "Vieira de Almeida & Associados - VDA".
310721592
