1. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de apoio técnico e administrativo do meu gabinete José Francisco Fernandes Dias Charneira, assistente técnico da carreira de assistente técnico, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
2. Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do n.º 14 do artigo 13.º do mesmo decreto -lei.
3. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz feitos desde 1 de fevereiro de 2013.
4. Publique-se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de abril de 2013. - A Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Ana Rita Gomes Barosa.
Nota curricular
José Francisco Fernandes Dias Charneira, 12.º ano, é assistente técnico da carreira de assistente técnico, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), com frequência universitária (1.º ano).
Iniciou atividade profissional como escriturário-dactilógrafo no Instituto Hidrográfico, em 1988, data em que ingressou na função pública.
Desde novembro de 1998 até 31 de dezembro de 2010 exerceu funções, na SGPCM, de responsável pelo sector de património de bens móveis, mudanças internas e externas de gabinetes e instalações, interlocutor entre os gabinetes dos membros do governo e a SGPCM, organismo responsável pelo apoio administrativo e de logística na sua área específica.
Desde 2 de janeiro de 2011 até 22 de junho de 2011 desempenhou funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade.
Desde 1 de julho de 2011 até à presente data desempenha funções de apoio técnico -administrativo no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.
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