1. Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica-especialista a mestre Rita Ferreira Roquette Teles Branco Chaves para exercer funções no âmbito da sua especialidade, no meu gabinete.
2. Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 1 de fevereiro de 2013.
3. Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
4. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
3 de Abril de 2013. - A Secretária de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Ana Rita Gomes Barosa.
Nota curricular
1 - Nome: Rita Ferreira Roquette Teles Branco Chaves.
2 - Data de nascimento: 25 de novembro de 1983.
3 - Atividade profissional:
a) Técnica Especialista no gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa do XIX Governo Constitucional, de 18 de julho de 2011 a 1 de fevereiro de 2013;
b) Advogada na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, de julho de 2010 a julho de 2011;
c) Advogada Estagiária na sociedade de advogados Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, desde setembro de 2007 a julho de 2010.
4 - Formação académica:
a) Curso de Pós-graduação sobre Contratos Públicos pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2009;
b) LLM em Estudos Avançados de Direito Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Gent, Bélgica, em 2007;
c) Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2006.
8172013
