Benefícios concedidos pelo Ministério da Defesa Nacional de acordo com a Lei 26/94, de 19 de agosto.
2.º semestre de 2012
(ver documento original)
28 de março de 2013. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
206886721
dre.tretas.org
Benefícios concedidos pelo Ministério da Defesa Nacional de acordo com a Lei 26/94, de 19 de agosto.
2.º semestre de 2012
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28 de março de 2013. - O Secretário-Geral, Gustavo André Esteves Alves Madeira.
206886721
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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