Pelo Despacho 5999/2010, de 22 de março, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 68, de 6 de abril de 2011, foram designados os membros da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
Na sua sessão de 31 de maio de 2011, o Conselho Superior do Ministério Publico acolheu o pedido de cessação de funções, como membro efetivo da Comissão em referência, apresentado pela Senhora Procuradora-Geral Adjunta, Lic. Maria da Graça Lopes Marques e, na sessão de 11 de janeiro de 2013, o mesmo Conselho Superior deliberou indicar a Senhora Procuradora da República, Lic. Maria Fernanda Fernandes Alves, para integrar a mesma Comissão.
Assim, nos termos do preceituado no artigo 7.º da Lei 104/2009, de 14 de setembro e no artigo 3.º do Decreto-Lei 120/2010, de 27 de outubro, e obtida a indicação do Conselho Superior do Ministério Público, designo a Senhora Procuradora da República, Lic. Maria Fernanda Fernandes Alves, como membro efetivo da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.
26 de março de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
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