22-03-2013. - A Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Dias de
Almeida.
206878119
dre.tretas.org
22-03-2013. - A Vogal do Conselho Diretivo, Dr.ª Paula Dias de
Almeida.
206878119
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
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