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No uso das competências previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei 75/2007, de 29 de março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, a diversas entidades durante o 2.º semestre de 2012, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º da Lei 26/94, de 19 de agosto:
Subsídios atribuídos pela Autoridade Nacional de Proteção Civil
2.º semestre - Ano de 2012
(ver documento original)
15 de março de 2013. - O Presidente, Manuel Couto.
206851242
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
2007-03-29 -
Decreto-Lei
75/2007 -
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
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