1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer funções de adjunta no meu Gabinete a mestre Ana Rita Castro Rodrigues Lopes Tavares.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do mencionado artigo 13.º
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente Despacho, que produz efeitos desde 14 de julho de 2017.
25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
ANEXO
Nota Curricular
Ana Rita Castro Rodrigues Lopes Tavares
É Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
É Pós-Graduada nos cursos de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Instituto de Direito Bancário, da Bolsa e dos Seguros), Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Direito Comercial (Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Centro de Direito Comercial e de Direito da Economia) e tem o «Diplôme d'Études Juridiques et Economiques de l'Union Européenne» (Université de Paris I Panthéon-Sorbonne - Collège des Hautes Études européennes).
Frequentou as Pós-Graduações de Direito Penal, Económico e Europeu (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Instituto de Direito Penal, Económico e Europeu), Direito dos Valores Mobiliários (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto dos Valores Mobiliários) e Direito do Consumo (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Direito do Consumo).
Iniciou atividade profissional em 2001 como advogada estagiária na sociedade de advogados BSGG - Barros, Sobral, G. Gomes & Associados. Exerceu funções como Técnica Qualificada na área Legal na Euronext Lisbon - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S. A. (2002-2003). Foi advogada no Departamento de Mercado de Capitais da sociedade de advogados PLMJ - A.M. Pereira, Sáragga Leal, Oliveira Martins, Júdice & Associados - Sociedade de Advogados, RL (2004-2007). É Advogada, com inscrição suspensa a seu pedido junto da Ordem dos Advogados Portugueses.
Desempenhou funções como Técnica Jurista no Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais da ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (2007-2016).
Entre janeiro de 2016 e julho de 2017, exerceu funções como Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, do XXI Governo Constitucional.
É coautora do artigo «Regulação e Supervisão da Publicidade no Sector Segurador: Perspetivas de Direito Nacional e de Direito Comparado».
Foi oradora em conferências, seminários, ações de formação e outros cursos, de âmbito nacional e internacional.
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