1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o licenciado Hélio Jorge Tavares Igreja, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, na área da sua especialidade profissional.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mencionado diploma, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.
3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do citado diploma, o designado fica autorizado a exercer a atividade compreendida na respectiva especialidade profissional de perito e árbitro em processos judiciais que mantém pendentes, até à sua respectiva conclusão, prestada, sem carácter de permanência, a entes não pertencentes ao sector da defesa nacional.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 6 de março de 2013.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respectiva publicitação na página electrónica do Governo.
6 de março de 2013. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.
Nota Curricular
Hélio Jorge Tavares Igreja nasceu em Luanda, Angola, em 8 de fevereiro de 1962, e licenciou-se em Engenharia Civil (opção de Vias de Comunicação), curso 1980/1985, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.
Exerceu desde sempre atividade no sector privado.
Entre fevereiro de 1986 e dezembro de 2000, desempenhou funções de adjunto de diretor de obra, diretor de obra, diretor de departamento de infraestruturas e, por último, diretor de Direção de Projeto, em empresas de construção civil e obras públicas, de pequena a grande dimensão, de vias de comunicação, redes de infraestruturas e construção de edifícios.
Entre janeiro de 2001 e agosto de 2008, desempenhou funções de diretor técnico em pequena empresa de construção civil e obras públicas, a par do exercício da profissão em regime liberal, efetuando fiscalização de obras particulares e procedendo a avaliações imobiliárias e peritagens.
Entre setembro de 2008 e dezembro de 2010, em empresa de fiscalização vencedora de concurso público realizado para o efeito, coordenou a equipa responsável pelo LOTE 3 (remodelação de 6 escolas), promovida pela Parque Escolar, E.P.E.
Daí até à presente data, voltou a desempenhar atividade em regime liberal, principalmente no âmbito da realização de avaliações e peritagens, incluindo a participação (como perito) em diversos processos judiciais.
Desde o início da atividade profissional até ao presente, visando a atualização contínua de conhecimentos, frequentou várias ações de formação profissional relacionadas com o exercício da profissão, designadamente no âmbito do código dos contratos públicos, do novo regime de arrendamento urbano, da segurança e higiene no trabalho, da coordenação de projetos e obras e da gestão de obras com recurso a meios informáticos.
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