1 - Nos termos do artigo 72.º, n.º 3, do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, e dos Despachos n.º 1009-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, e n.º 5689/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de junho de 2017, subdelego no Inspetor-Geral da Educação e Ciência, Dr. Luís Alberto Santos Nunes Capela, a competência para emitir o projeto de despacho a que se refere o artigo 72.º, n.º 2, do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, bem como para a sua submissão a audiência prévia dos interessados, nos termos do n.º 4 do artigo 72.º do Decreto-Lei 152/2013, de 4 de novembro, e conclusão da instrução do procedimento.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
9 de agosto de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
310712399
