Despacho 7799/2017, de 5 de Setembro
Cessação da comissão de serviço do diretor de serviços de Bens Culturais da Direção Regional de Cultura do Norte
Despacho 7799/2017
Por ter atingido o seu termo, nos termos do disposto do artigo 25.º n.º 1 alínea a) da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, determino a cessação de funções do Mestre Miguel Carlos Lopes Brandão Areosa Rodrigues no cargo de Diretor de Serviços de Bens Culturais do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Norte, para o qual foi nomeado, mediante Despacho 9530/2014 em 23 de junho de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140.
Nos termos do artigo 24.º n.º 3 da Lei 2/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente pelo Mestre Miguel Carlos Lopes Brandão Areosa Rodrigues.
O presente despacho produz efeitos a 24 de junho de 2017.
23 de junho de 2017. - O Diretor Regional de Cultura do Norte, Doutor António Ponte.
310711491
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3079652.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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