MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
511280521 - Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM
Endereço: Travessa do Cabido, 16
Código postal: 9000 715
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291214000
Fax: 00351 291214001
Endereço Eletrónico: idr@madeira.gov.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de serviços de manutenção e administração do Sistema Integrado de Gestão de projetos financiados pela União Europeia na Região Autónoma da Madeira (SIGMA)
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional e consultoria especializada na área de sistemas de informação para a manutenção evolutiva e corretiva, apoio e administração do Sistema Integrado de Gestão de Fundos Comunitários da Região Autónoma da Madeira (SIGMA)
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 336960.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 72260000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Instalações do Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
a) Declaração a que se refere a alínea a) do nº 1 do artigo 81º do CCP, conforme modelo constante do Anexo C ao programa de concurso e do qual faz parte integrante;
b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações:
i) Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55º do CCP;
ii) Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado em que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55º do CCP;
c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55º do CCP;
d) Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar ou, no caso de não estar inscrito, certificado de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, com todas as inscrições em vigor;
e) Sem prejuízo do disposto no artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, na Região Autónoma da Madeira, o adjudicatário deve ainda apresentar, em relação ao último exercício económico:
i) Declaração periódica de rendimentos (modelo nº 22) acompanhado do anexo C;
ii) Declaração relativa a rendimentos e retenções de residentes (modelo nº 10);
iii) Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES).
Não dispensa a consulta do solicitado no art.º 15 do programa do concurso
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM
Endereço desse serviço: Travessa do Cabido, 16
Código postal: 9000 715
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291214000
Fax: 00351 291214001
Endereço Eletrónico: idr@madeira.gov.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 16 : 30 do 39 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DE QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica: a) Possuir experiência na conceção e/ ou desenvolvimento de, pelo menos, três sistemas de informação para entidades distintas, destinados à gestão de programas ou sistemas de incentivos financiados por fundos estruturais, em qualquer dos últimos três anos anteriores ao da publicação do anúncio de procedimento respeitante ao programa de concurso;
b) Possuir, pelo menos, seis colaboradores com vínculo contratual ao candidato que tenham experiência de desenvolvimento de, pelo menos, um sistema de informação da natureza dos referidos na alínea anterior em qualquer um dos três anos anteriores ao da publicação do anúncio de procedimento respeitante ao programa de concurso;
c) Possuir uma Certificação de Qualidade, em conformidade com a norma NP EN ISSO 9001, ou certificado equivalente;
d) Possuir uma Certificação CMMI (Capacity Maturity Model Integration) nível 3 ou superior.
Notar de acordo com o solicitado no n.º 1 art.º 6º do programa do concurso, que não dispensa a sua consulta.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira: a) Cumprimento da seguinte expressão matemática, que consta do Anexo IV do Código dos Contratos Públicos, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 149/2012, aplicável por força do nº 2 o artigo 165º do mesmo diploma:
b) V × t
Em que:
V = Valor económico estimado do contrato que, para o presente procedimento é de 336 960,00EUR (trezentos e trinta e seis mil novecentos e sessenta euros) t = Taxa de juro Euribor a seis meses, com três casas decimais, acrescida de 200 pontos base, divulgada no sítio do Banco de Portugal à data da publicação do anúncio do presente concurso no Diário da República;
R = Valor médio dos resultados operacionais do candidato nos últimos três exercícios, calculado com recurso à seguinte fórmula:
R=SUM i=1 a 3 (EBITDA[i]/3
Sendo EBITDA(*i):
No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do sistema de Normalização Contabilística (SNC) criado pelo Decreto-Lei 158/2009, de 13 de julho, o resultado antes de depreciações, gastos de financiamento e impostos, definidos como previsto no anexo nº 2 à Portaria 986/2009, de 7 de setembro;
No caso de candidatos com contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade (POC) criado pelo Decreto-Lei 47/77, de 7 de fevereiro, os proveitos operacionais deduzidos das reversões de amortizações e ajustamentos e dos custos operacionais, mas sem inclusão das amortizações, dos ajustamentos e das provisões, apresentados pelo candidato no exercício i, sendo este um dos três últimos exercícios concluídos, desde que com as respetivas contas legalmente aprovadas;
F= Fator estipulado para o presente procedimento, definido com o valor 5.
c) No caso de o candidato se ter constituído há menos de três exercícios, para efeitos do cálculo de R só são tidos em conta os resultados operacionais do candidato nos exercícios concluídos, sendo o denominador da função adaptado em conformidade.
Notar de acordo com o solicitado no n.º 2 art.º 6º do programa do concurso, que não dispensa a sua consulta.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Modelo simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 16 : 00 do 35 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: 1. A adjudicação é feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes fatores e subfactores e respectiva ponderação:
a) Mérito Técnico da Proposta - Ponderação - 80%
1 Metodologia de análise e Desenvolvimento - Ponderação - 40%
2 Metodologia de Gestão - Ponderação - 35%
3 Adequação da Equipa Técnica - Ponderação - 15%
4 Período de adaptação do fornecedor ao sistema - Ponderação - 10%
b) Preço - Ponderação - 20%
2. A escala de pontuação de cada fator e subfactor, bem como os demais elementos que constituem o critério de adjudicação constam do anexo D do programa do concurso, designado "modelo de avaliação de propostas", que não dispensa a sua consulta.
17 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Governo da RAM
Endereço: Travessa do Cabido, 16
Código postal: 9000 715
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291214000
Fax: 00351 291214001
Endereço Eletrónico: idr@madeira.gov.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/09/04
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Referência do procedimento: 2017-AQUI-INF-0001
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
Relativamente a este procedimento foi efetuada alguma publicação no âmbito do nº1 do art.º2 do DL 34/2009 de 6 de fevereiro: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Emília de Fátima Fernandes Alves
Cargo: Presidente do Conselho Diretivo do IDR, IP-RAM
410705035
