2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2013.
28 de fevereiro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
5262013
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2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2013.
28 de fevereiro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
5262013
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Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete do Primeiro-Ministro.
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