Designa o licenciado Hugo Manuel Vargas Carolino para exercer, em regime de substituição, o cargo de subinspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Despacho 4206/2013

Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 8 do artigo 19.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e conforme previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 23/2012, de 1 de fevereiro:

1 - Designo o licenciado Hugo Manuel Vargas Carolino para exercer, em regime de substituição, o cargo de subinspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de abril de 2013.

13 de março de 2013. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

NOTA CURRICULAR

Hugo Manuel Vargas Carolino Licenciado em Direito e pós-graduado em Legística e Ciência da Legislação, concluiu o estágio de advocacia e ingressou na Inspeção-Geral de Finanças em 1996.

Foi adjunto da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, no XV Governo Constitucional, e adjunto do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, no XVI Governo Constitucional.

De julho 2007 a abril de 2012 foi diretor de serviços no Ministério da Economia e do Emprego. De maio de 2012 até à presente data exerceu funções de técnico especialista no gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

É formador profissional na área do Direito das Empresas e autor de artigos jurídicos publicados em periódicos da especialidade.

206833488

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-01 - Decreto-Lei 23/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).