1 - Designo a licenciada Lisdália Maria Bairras Amaral Portas para exercer, em regime de substituição, o cargo de subinspetora-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro.
3 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de março de 2013.
13 de março de 2013. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
NOTA CURRICULAR
I - Elementos pessoais e habilitações académicas - Lisdália Maria Bairras Amaral Portas, de nacionalidade portuguesa, portadora do bilhete de identidade nº 4352882, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na menção de jurídico-económicas (julho de 1984).II - Formação complementar - Frequência de vários cursos, seminários e outras ações de formação com interesse para a atividade profissional desenvolvida, nomeadamente nas áreas do direito comunitário, reforma da PAC, auditoria, informática, fiscalidade, e administração pública (seminário de Alta Direção para dirigentes da Administração Pública e Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP);
III - Categoria profissional/atividade profissional 3.1 Desde 01.03.2012, subinspetora-geral da Inspeção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), entidade que resultou da fusão da ex-Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas (entidade onde já exercia funções de direção superior, continuadamente, desde 2003), com a Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, estando desde 02.01.2013 até à presente data a assegurar as funções de inspetor-geral da IGAMAOT, em exercício;
3.2 Desde 19/02/2003, subinspetora-geral da Inspeção-geral da Agricultura e Pescas do ex-MADRP tendo assegurado as funções de inspetor-geral da IGAP, no período de 1 de agosto de 2011 até 01.03.2012;
3.3 De 10/01/2003 a 18/02/2003, adjunta do Ministro da Cultura, assessoria especializada, para o acompanhamento de programas comunitários da área da cultura.
3.4 De 01/01/1989 inspetora (com progressão até ao topo da anterior carreira) do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças, com funções desempenhadas em diversas áreas, designadamente:
Na área do controlo da receita tributária (janeiro de 1989 a junho de 1990);
Na área comunitária (CCI - de junho de 1990 a junho de 2002) onde foi responsável variados dossiers, com particular incidência na proteção jurídica dos interesses financeiros da CE e no controlo financeiro dos vários fundos e instrumentos financeiros comunitários (ex-FEOGA - Garantia; fundos estruturais; recursos próprios; luta contra a fraude - fraudes e irregularidades cometidas em detrimento do orçamento comunitário; contratos públicos);
auditorias aos organismos pagadores dos Fundos comunitários agrícolas, elaboração do relatório anual de luta contra a fraude para envio à Comissão Europeia (dos anos de 2000, 2001, 2002 - artigo 280.º do TUE);
Na área da organização e desenvolvimento (junho de 2002 a janeiro de 2003):
intervenção na área da contratação pública e colaboração com o Ministério da Justiça no âmbito do processo GRECO (Grupo de Estados contra a Corrupção);
3.5 De julho/1986 a dezembro/1988 - Exercício de advocacia nos vários ramos de direito.
IV - Valorização Curricular No decurso da sua carreira integrou e coordenou diferentes grupos de trabalho, comissões e comités, designadamente:
4.1 A nível nacional:
Grupo Meios de Prova (1987);
Membro da Comissão Interministerial de Coordenação e Controlo do ex-FEOGA - Garantia, para comunicação de irregularidades à Comissão Europeia, nomeada pelo despacho conjunto 1012/2000 dos Ministros das Finanças e da Agricultura;
Membro efetivo dos comités de acompanhamento dos três programas operacionais relativos ao período de programação 2007-2013, no âmbito da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: PRODER, PRODERAM e PRORURAL (desde 2010);
Vogal não permanente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), nomeada pela RCM nº 27/2012;
4.2 A nível comunitário:
Participação e ou coordenação de vários grupos e comités no seio do Conselho (V diretiva - 1992: Sociedade Europeia - 1991 a 1994; grupo «Reforço dos meios de controlo» - 1994) e da Comissão (grupo de peritos «Irregularidades e assistência mútua do FEOGA-Garantia» - 1994 a 2002;
grupo de peritos do artigo 280.º do TUE - 2000 a 2002; Comité Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude-COCOLAF 2000 a 2002); participação ativa em reuniões bilaterais entre o Estado Português e a CE no âmbito do apuramento de contas e correções financeiras e no Comité FEOGA;
4.3 Apresentou comunicações em variados cursos, seminários e colóquios, em representação da Inspeção-Geral de Finanças e da ex-IGAP, com destaque para seminários no âmbito dos Fundos Comunitários, da luta contra a fraude e proteção jurídica dos interesses financeiros comunitários e nacionais, controlos "ex post" no âmbito do FEAGA e FEADER, alguns deles organizados em parceria com a CE/OLAF.
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