2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 6 de fevereiro de 2013.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
5 de março de 2013. - O Secretário de Estado do Emprego , António
Pedro Roque da Visitação Oliveira.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Catarina Isabel Malveira Dornelas Pinheiro Data de nascimento: 9 de dezembro de 1980 Habilitações académicas:Pós-graduada em Direito Sancionatório das Entidades Reguladoras, pela Faculdade de Direito de Lisboa (2010).
Licenciada em Direito - Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito de Lisboa (2005).
Experiência profissional:
Técnica especialista no gabinete do Secretário de Estado do Emprego, de 5 de março de 2012 a 1 de fevereiro de 2013.
Advogada associada na Sociedade de Advogados Simões Correia Associados - Sociedade de Advogados, RL, de março de 2009 a março de 2012.
Advogada estagiária na Sociedade de Advogados Simões Correia Associados - Sociedade de Advogados, RL, de dezembro de 2006 a março de 2009.
Advogada estagiária na Sociedade de Advogados ATPR - Sociedade de Advogados, RL, de setembro de 2005 a novembro de 2006.
206820243
