Aviso 10131/2017, de 1 de Setembro
Autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial
Aviso 10131/2017
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei 172/95, de 18 de julho, e no exercício dos poderes delegados pela Diretora-Geral do Território através do Despacho 2627/2017, de 14 de fevereiro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 63, de 29 de março de 2017, torna-se público que, por meu despacho de 7 de julho de 2017, fica a PROMAPA - Levantamentos Topográficos, Lda., com NIPC 502568801, autorizada a exercer atividades no domínio do cadastro predial. A presente autorização, válida por 5 anos a contar da notificação àquela entidade, ocorrida em 21 de julho de 2017, é titulada pelo Alvará 03/2017 CP.
4 de agosto de 2017. - A Subdiretora-Geral, Ana Cristina Bordalo.
310707052
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3077268.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1995-07-18 -
Decreto-Lei
172/95 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado em anexo, e introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aprovado pelo Decreto-Lei nº 45014 de 1 de Julho de 1963.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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