1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, a licenciada Ana Paula Marques Fernandes Simão, Técnica Superior do mapa de pessoal dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete, sendo os encargos com a remuneração da mesma assegurados pelo orçamento do meu gabinete.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de julho de 2017.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
24 de agosto de 2017. - A Secretária de Estado da Indústria, Ana Teresa Cunha de Pinho Tavares Lehmann.
ANEXO
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Nome - Ana Paula Marques Fernandes Simão
Data de nascimento - 10 de fevereiro de 1964
Nacionalidade - Portuguesa
2 - Habilitações Literárias e Formação profissional
2009 - Mestrado em Administração Pública, vertente Gestão e Políticas Públicas - fase curricular terminada, estando pendente a dissertação da tese, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa
De 7 de outubro de 2014 a 20 de janeiro de 2015 - Diploma de Especialização em Ciências Jurídico-Administrativas na Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA
De 4 de outubro de 2012 a 18 de dezembro de 2012 - Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA
De 13 de outubro de 2008 a 3 de abril de 2009 - CADAP - Curso de Alta Direção em Administração Pública, na Universidade do Minho/Escola de Economia e Gestão
2004 - Licenciatura em Direito, pela Universidade Moderna
3 - Experiência Profissional
De 1 de abril de 2017 até à presente data: Adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, do XXI Governo Constitucional.
Desde abril de 2010 até 31 de março de 2017 - Coordenadora do Gabinete Jurídico dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública (SSPSP), desempenhando todas as funções inerentes a um Gabinete Jurídico, nomeadamente, assessoria à Direção dos SSPSP, Recursos Humanos, Contencioso, Habitação Social, Gabinete de Ação Social, Caixa Económica; representação dos SSPSP em juízo nas ações em que estes Serviços são parte. É igualmente responsável pelo Gabinete de Apoio ao Endividamento dos SSPSP.
Desde março de 2005 até março de 2010 - Consultora Jurídica na Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso, da Secretaria-Geral do então Ministério da Economia e da Inovação, com desempenho de todas as funções inerentes, tais como: assessoria jurídica aos membros do Governo, bem como aos demais serviços do Ministério no âmbito da prestação centralizada de serviços; elaboração de pareceres e informações jurídicas; elaboração de projetos de diplomas legais; emissão de pareceres sobre recursos interpostos para os membros do Governo e demais serviços do Ministério; representação em juízo, nos tribunais administrativos, relativamente a processos contenciosos da área do Ministério. Exerceu ainda funções de substituição da Diretora de Serviços por motivos de férias da titular e foi membro de Júri de concursos de pessoal.
De maio de 2003 a março de 2005 - desempenho de funções no Gabinete de Apoio aos Membros do Governo, na Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
De julho de 1997 a maio de 2003 - desempenho de funções de apoio e secretariado no Conselho da Concorrência, no Ministério da Economia, podendo referir-se a colaboração nas notificações e comunicações referentes aos processos de contraordenação, apreciação prévia e operações de concentração; a atuação, juntadas e registo dos processos de contraordenação, apreciação prévia e operações de concentração nos respetivos livros; atendimento ao público, serviços de protocolo, economato.
De janeiro de 1992 a julho de 1997 - exercício de funções de apoio administrativo aos Membros do Governo, na Repartição de Expediente Geral, Secção de Arquivo da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
310741778
