O prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da Murtosa com o n.º 3589/20170202, correspondendo aos artigos matriciais 1473 Urbano e 838, 839, 840 e 841 Rústicos, sito na Estrada Nacional n.º 327, Quintas do Sul, freguesia da Torreira, concelho da Murtosa, encontra-se atualmente inscrito a favor de Riabela - Iniciativas Turísticas da Ria de Aveiro, Lda. que, ao abrigo do disposto no artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, e no Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, veio requerer a delimitação do domínio público marítimo na confrontação com esse prédio, conforme processo que corre termos na Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., sob o n.º DLPC.DOV.00028.2017.
Dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada e republicada pela Lei 31/2016, de 23 de agosto, e no artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, importa proceder à nomeação da comissão de delimitação.
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, alterada pela Lei 34/2014, de 19 de junho, e na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro, e ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho 971/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente e pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional, o seguinte:
Artigo 1.º
Constituição da comissão de delimitação
É constituída a Comissão de Delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio sito na Estrada Nacional n.º 327, Quintas do Sul, freguesia da Torreira, concelho da Murtosa, descrito na Conservatória do Registo Predial da Murtosa com o n.º 3589/20170202, com a seguinte composição:
a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c) Um representante da requerente.
Artigo 2.º
Auto de delimitação
1 - O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela Comissão de Delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 353/2007, de 26 de outubro.
23 de agosto de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 22 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
310738124
