2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 6 de fevereiro de 2013.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
5 de março de 2013. - O Secretário de Estado do Emprego, António
Pedro Roque da Visitação Oliveira.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Rita Gonçalves Canas da Silva Oliveira Andrade.Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1979.
Habilitações académicas:
Doutoranda em Direito do Trabalho, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Parte escolar do Curso de Mestrado em Direito do Trabalho e da Segurança Social e Pós-graduação em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica (2005).
Licenciada em Direito - Ciências Jurídicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002).
Experiência profissional:
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, de 7 de janeiro de 2013 a 1 de fevereiro de 2013.
Consultora jurídica do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro, integrando a ESAME (Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos), para acompanhamento do cumprimento das medidas assumidas pelo Estado português junto da União Europeia, do Fundo Monetário Internacional e do Banco Central Europeu, conforme estabelecido no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras e no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, de dezembro de 2011 a Junho de 2012.
Advogada na Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados, de Setembro de 2002 a Outubro de 2006.
206815521
