Declara a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 42/XII, concernente ao Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de outubro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro».

Declaração 2/2013

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 42/XII ao Decreto-Lei 234/2012, de 30 de outubro, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo o Plenário sido informado do facto.

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2013. - O Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República, Duarte Pacheco.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-11 - Decreto-Lei 165/2006 - Ministério da Educação

  Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.

• 2012-10-30 - Decreto-Lei 234/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que estabelece o regime do ensino português no estrangeiro e procede à respetiva republicação.