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Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 94/2012, de 20 de abril, torna-se público que no ano de 2013, os valores da taxa de certificação, a cobrar no ato de certificação, pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa, são os constantes do quadro seguinte:
(ver documento original)
28 de dezembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Frederico Falcão.
206805672
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-04-20 -
Decreto-Lei
94/2012 -
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.
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