Despacho 3815/2013, de 12 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 50/2013, Série II de 2013-03-12.
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Data:
2013-03-12
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Subdelega no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., os poderes necessários para o ato decisório do pedido de aprovação do processo de acreditação do Hospital de Vila Franca de Xira, apresentado pela Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Estabelecimento, S.A.
Despacho 3815/2013
Nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação do
Decreto-Lei 222/2007, de 29 de maio, e no uso das competências que me foram delegadas pelo
Despacho 9209/2011, do Ministro da Saúde, de 18 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 140, de 22 de julho de 2011, ao abrigo do n.º 7, da Cláusula 128.º do Contrato de Gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, estando em causa a verificação da obrigação de adesão a um modelo de acreditação que dê bom cumprimento às obrigações de qualidade previstas na Cláusula 62.ª do Contrato e no Anexo X e seus apêndices, e que preferencialmente esteja de acordo com o referencial de acreditação que serve de base à maioria dos hospitais públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde, subdelego no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., os poderes necessários para o ato decisório do pedido de aprovação do processo de acreditação do Hospital de Vila Franca de Xira, apresentado pela Escala Vila Franca - Sociedade Gestora do Estabelecimento, S.A..
28 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel
Ferreira Teixeira.
206806174
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