Torn público ter sido nomeado, por Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 13 de fevereiro de 2013, em comissão de serviço, por três anos, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil o inspetor superior Francisco José Marques Alves.

Despacho (extrato) n.º 3611/2013

Considerando que são atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano internacional, e através de oficiais de ligação, os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional;

Considerando que nos termos do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, a nomeação e acreditação de oficiais de ligação de imigração em países estrangeiros é feita pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do Ministério da Administração Interna;

Considerando que o Despacho 594/2003, de 29 de abril, conforme atualizado pelo Despacho 189/2005, de 15 de fevereiro, prevê, o número de oficiais de ligação de imigração a colocar junto das embaixadas, missões de representação e consulados de Portugal, encontrando-se prevista a designação de um oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para o Brasil;

Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de novembro, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 13 de fevereiro de 2013, foi nomeado, em comissão de serviço, por três anos, prorrogáveis por urgente conveniência de serviço, como oficial de ligação de imigração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Brasil, o Inspetor Superior Francisco José Marques Alves, por reunir a experiência e ter o perfil necessário para o exercício destas funções, sendo equiparado a Conselheiro de Embaixada, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de maio;

Foi determinado ainda que o Inspetor Superior Francisco José Marques Alves fique colocado na Embaixada de Portugal em Brasília, competindo-lhe, em cooperação com as entidades nacionais e brasileiras, desenvolver, no âmbito das suas funções, a atividade tendente à prevenção da imigração ilegal e à regulação dos fluxos migratórios provenientes daquele país.

27 de fevereiro de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206793125

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1994-05-23 - Decreto-Lei 139/94 - Ministério da Administração Interna

  Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros.

• 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

• 2001-11-17 - Decreto-Lei 290-A/2001 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

• 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

  Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.