A Fundação Batalha de Aljubarrota, pessoa coletiva privada nº 506060799, com sede em Calvaria de Cima, foi instituída por escritura pública de 15 de março de 2002 e reconhecida por Portaria 1844/2002, de 16 de dezembro de 2002.
Por despacho do Primeiro-Ministro de 5 de agosto de 2003 publicado no Diário da República, obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7.11.
Para cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 6.º do diploma preambular da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, veio pedir a confirmação do estatuto de utilidade pública.
Assim, conforme exposto nas informações dos serviços DAJD/121/2013 do processo administrativo n.º 7/VER/2013 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 10503/2012, de 31 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.a série, n.º 151, de 6 de agosto de 2012, confirmo o estatuto de utilidade pública da Fundação Batalha de Aljubarrota, o qual passa a reger-se pelo disposto na Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho.
14 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
4052013
