Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 3299/2013, de 1 de Março

Partilhar:

Sumário

Confere permissão de condução de veículos oficiais afetos ao gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, à Subdiretora-Geral Vanda Maria de Oliveira Geraldes Valente da Cunha.

Texto do documento

Despacho 3299/2013

Autorização de condução de viaturas afetas ao serviço

A permissão de condução de veículos oficiais aos trabalhadores dos serviços que não sejam motoristas ou a quem não estejam distribuídos está nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, sujeito a autorização do dirigente máximo do serviço.

A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público, são razões que justificam a concessão de autorização de condução de veículos oficiais.

A autorização agora concedida é exclusivamente para satisfação das necessidades de transporte dos serviços, não abrangendo, de acordo com a legislação aplicável, a utilização de uso pessoal dos referidos veículos.

Assim nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão de condução de veículos oficiais afetos ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais à Subdiretora-Geral Vanda Maria de Oliveira Geraldes Valente da Cunha.

2 - A permissão conferida pelo número anterior, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro, e demais legislação aplicável, e caduca com o termo das funções em que se encontra atualmente investida.

21 de janeiro de 2013. - O Diretor-Geral, Hélder Reis.

206782385

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307322.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-11-17 - Decreto-Lei 490/99 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime aplicável à permissão de condução de viaturas oficiais dos organismos e serviços do Estado e das autarquias locais por funcionários e agentes que não possuam a categoria de motorista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda