1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu gabinete, para exercer funções da área da sua especialidade, a licenciada Ana Margarida Valença Rodrigues da Cunha Ribeiro de Figueiredo Marques, técnica superior da Câmara Municipal de Oeiras, com efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2013.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
15 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
NOTA CURRICULAR
Ana Margarida Valença Rodrigues da Cunha Ribeiro de Figueiredo Marques
Habilitações Literárias
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Urbanismo e Turismo, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa.
Experiência profissional
2010/2013 Jurista da Câmara Municipal de Oeiras, Gabinete de Contencioso e Apoio Jurídico
2000/2010 Jurista da Direção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, tendo no período de 2004-2005 exercido funções de Adjunta do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território do XVI Governo Constitucional.
1996/2000 Jurista do Departamento de Assessoria Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa (DMPGU).
1993/1996 Advogada (com inscrição suspensa, a requerimento da própria).
1992/1993 Estágio na Ordem dos Advogados
1988/1996 Bolseira do Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI).
Outras Atividades Relevantes
No âmbito do ordenamento do território e urbanismo integrou Equipas de Projeto ou Grupos de Trabalho e participou na elaboração de anteprojetos legislativos. Membro do Conselho Consultivo do IPPAR em representação do Ministro do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território do XVI Governo Constitucional. Participação como oradora em ciclos de conferências.
Publicações
Ordenamento do Território e Economia- A atual crise económica como oportunidade de Reflexão, Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território-Estudos, Almedina; Os novos Planos Regionais de Ordenamento do Território, Revista Cedoua, n.º 27, Almedina; Guia dos Contrato para Planeamento, Documentos de Orientação, DGOTDU 1/2010, Versão para consulta, em coautoria; Guia da Avaliação Ambiental dos PMOT, DGOTDU/Agência Portuguesa do Ambiente, Lisboa, em coautoria; Legislação do Ordenamento do Território e do Urbanismo, Coimbra Editora, 1ª, 2ª e 3.ª Edição, em coautoria; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Anotado", Coimbra Editora, em coautoria; Programas Comunitários de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico JOULE, BRIDGE e BRITE EURAM, Ministério da Indústria e Energia, LNETI, Publicações Dom Quixote, em coautoria.
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