Em cumprimento do disposto na alínea d), do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi homologada, por meu despacho de 31 de julho de 2017, a ata da proposta de avaliação final do período experimental, relativo ao trabalhador abaixo identificado, no âmbito do procedimento concursal comum aberto para ocupação de quatro (4) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Canalizador, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no aviso 4902/2016, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 13 de abril:
(ver documento original)
Em consequência da conclusão sem sucesso do período experimental, cessa, com efeitos a 31 de julho de 2017, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado entre o trabalhador e este Município, sem direito a qualquer indemnização ou compensação, conforme dispõe o n.º 3, do artigo 45.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
1 de agosto de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Diogo Mateus.
310697877
