Procedimento concursal comum para recrutamento de 2 assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial.
1 - Nos termos dos artigos 33.º e 34.º, dos n.os 2, 3, 4 e 6 do artigo 36.º e dos artigos 37.º e 38.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145/20011, de 6 de abril, torna público que por despacho da Senhora Subdiretora Geral dos Estabelecimentos Escolares de 31/07/2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, um procedimento concursal comum para recrutamento de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a categoria de assistente operacional de grau 1.
2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho (artigos 33.º e 34.º, os n.º 2, 3, 4, e 6 do artigo 36.º, os artigos 37.º e 38.º) e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Âmbito do Recrutamento: o presente recrutamento foi precedido de autorização por Despacho de 31/07/2017, da Senhora Subdiretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
4 - Caracterização do posto de trabalho: competências compatíveis com as desempenhadas por Assistentes Operacionais, de grau 1 - Vigilância e apoio/acompanhamento das atividades escolares; limpeza e arrumação; conservação e boa utilização das instalações.
5 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas de Nelas.
6 - Horário: 3:30h/dia.
7 - Duração do contrato: De 13 de setembro de 2017 a 22 de junho de 2018.
8 - Remunerações: de acordo com a legislação em vigor.
9 - Habilitações exigidas: escolaridade obrigatória, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada, tendo em conta que se trata de recrutamento para a carreira operacional de grau 1.
10 - Requisitos de Admissão: Os requisitos gerais de admissão definidos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
f) Nível habilitacional mínimo exigido;
g) Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
11.1 - As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória o qual está disponível nos serviços administrativos do Agrupamento e na respetiva página eletrónica do Agrupamento, nos termos no artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145/20011, de 6 de abril.
11.2 - A candidatura deverá ser apresentada e entregue nos serviços administrativos da escola sede do Agrupamento, ou através de correio registado, com aviso de receção, para Agrupamento de Escolas de Nelas, Rua Eng. Alberto Cardoso de Vilhena 3520-090 Nelas e acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Fotocópias: do certificado de habilitações literárias, bilhete de identidade ou cartão do cidadão, número de identificação fiscal, curriculum vitae (modelo europeu) atualizado e devidamente assinado e declarações do tempo de serviço mencionado no currículo vitae.
No caso de candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela Administração Regional de Saúde, para os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a 60 %.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico ou por fax.
11.3 - No caso de o candidato possuir relação jurídica de emprego público constituído, por tempo indeterminado, deverá entregar declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e a classificação obtida nos três últimos anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.
12 - Métodos de seleção e critérios: Avaliação Curricular (AC), levando em consideração a urgência no seu recrutamento face ao início do ano letivo.
12.1 - Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos designadamente a habilitação académica ou profissional, relevância, que se traduzirá na seguinte fórmula:
AC = ((Hab) + 2(FP) + 6(EP))/9
12.1.1 - Habilitação Académica de Base (HAB), graduada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - habilitação de grau académico igual ou superior ao 12.º ano ou curso que lhe seja equiparado;
b) 18 Valores - habilitação igual ou superior ao 9.º ano de escolaridade;
c) 16 Valores - habilitação igual ou superior ao 6.º ano (quando aplicável em função da idade) ou curso que lhe seja equiparado ou experiência comprovada.
12.1.2 - Formação profissional (FP):
a) 20 Valores: com 6 ou mais ações frequentadas dentro da área funcional e com a menção de aprovado, sendo contabilizadas unicamente as com a duração mínima de 15 horas;
b) 18 Valores: entre 3 e 5 ações frequentadas dentro da área funcional com a menção de aprovada, sendo contabilizadas unicamente as com a duração mínima de 15 horas;
c) 16 Valores: menos de 3 ações frequentadas dentro da área funcional com a menção de aprovada, sendo contabilizadas unicamente as com a duração mínima de 15 horas.
12.1.3 - Experiência Profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no ponto 3 do presente Aviso, de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - 8 ou mais anos de tempo de serviço na categoria;
b) 18 Valores - Entre 4 e 7 anos de tempo de serviço na categoria;
c) 16 Valores - Entre 1 e 3 anos de tempo de serviço na categoria;
d) 14 Valores Menos de 1 ano de tempo de serviço na categoria.
13 - Critérios de desempate:
Em situação de igualdade de valoração, aplica -se prioritariamente o disposto no n.º 1 do artigo 66.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e depois o consagrado no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145/20011, de 6 de abril. Subsistindo o empate, dever -se -á considerar a ordenação dos candidatos de forma decrescente, tendo como referência os seguintes critérios:
a) Valoração da experiência profissional traduzida no número dias em funções na categoria;
b) Valoração da formação profissional expressa no número de ações de formação frequentadas e concluídas na área, independentemente das horas de cada uma;
c) Valoração da habilitação académica considerando o grau/ano de escolaridade concluído e a respetiva classificação.
14 - Composição do júri:
Presidente: João Miguel Guerra Cabral Neves, subdiretor.
Vogais efetivos: João Rui Duarte Sampaio, Adjunto da Diretora.
Cristina Aurindo Barros Sampaio, Encarregada Operacional.
15 - Atas do Júri - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83.º -A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145/20011, de 6 de abril, os candidatos têm acesso às atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação e o sistema de valoração final do método.
16 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos - A publicação dos resultados obtidos no método de seleção é efetuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da escola sede e disponibilizada na sua página eletrónica.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
17 - O presente concurso é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar de 2017/2018.
18 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145/20011, de 6 de abril, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (WWW.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica do Agrupamento e por extrato no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
19 - Deu-se cumprimento ao estipulado na Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 de agosto de 2017. - A Diretora, Olga Maria da Costa Carvalho.
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