Designa o mestre António José Nunes Clemente como técnico especialista para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Franquelim Fernando Garcia Alves.

Despacho 2964/2013

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista o mestre António José Nunes Clemente, técnico superior da Direção-Geral da Política de Justiça, do Ministério da Justiça, para realizar estudos e trabalhos no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, no meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de fevereiro de 2013.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

15 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação,

Franquelim Fernando

Garcia Alves.

ANEXO

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: António José Nunes Clemente Nacionalidade: Portuguesa Data de nascimento: 17 de dezembro de 1985 2 - Habilitações académicas:

2009-2010 - Curso de pós-graduação em Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração;

2007-2009 - Mestrado em Direito, com a menção jurídico-forenses, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

2003-2007 - Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

De fevereiro de 2012 a fevereiro de 2013 - Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, do XIX Governo Constitucional;

De março de 2009 a fevereiro de 2012 - Jurista estagiário (até junho de 2010) e técnico superior no Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios, do Ministério da Justiça;

De março de 2009 a setembro de 2009 - Assessor jurídico no Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;

De março de 2008 a fevereiro de 2009 - Mediador de conflitos e assistente de informação ao consumidor na Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumo.

4 - Formação profissional:

2012 - «O Código dos Contratos Públicos», pelo Instituto Nacional de Administração;

2011 - «O Código do Procedimento Administrativo», pelo Instituto Nacional de Administração;

2011 e 2012 - Representante de Portugal no 1st e no 2nd European Union Integration Forum - Incentives for the Union;

Formação diversa nas áreas da resolução alternativa de litígios (mediação e arbitragem), Administração Pública, direito administrativo, emprego público, contratação pública, direito do consumo e direito processual civil.

206769336

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.