1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu gabinete a licenciada Maria José Gaspar Duarte Garcia, técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções de assessoria jurídica no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu gabinete, nos termos do artigo 13.º do mesmo decreto -lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - A designada fica autorizada ao exercício das funções a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 14 de julho de 2017.
7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
28 de julho de 2017. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
ANEXO
Nota Curricular
Maria José Gaspar Duarte Garcia, nascida em Lisboa em 1961, tem a licenciatura em Direito e pós-graduação em Estudos de Direito Europeu, pela Faculdade de Direito da Universidade Lisboa.
Técnica superior do Ministério dos Negócios Estrangeiros foi entre 1996 e 2009 assessora jurídica de diversos membros do Governo, designadamente, dos Secretários de Estado da Segurança Social, do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, do Comércio, Industria e Serviços e do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros.
Em 2000 foi nomeada Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça do Ministério da Justiça e, em 2004, Diretora de Serviços do gabinete de apoio ao Conselho Diretivo do Instituto Geográfico Português.
Entre 2012 e 2015 assessora da Mesária da Acão Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Técnica especialista do gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público desde 9 de dezembro de 2015 e até à presente data.
310697171
