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Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 23 240, de 21 de novembro de 1933, e da demais legislação aplicável à Fundação da Casa de Bragança, ouvida a Junta da Casa de Bragança, homologo a nomeação como vogal da mesma Junta do Senhor Dr. Miguel de Campos Pereira de Bragança em substituição do vogal Senhor Dr. António Nuno de Barros e Carvalhosa.
13 de fevereiro de 2013. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar.
206761487
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1933-11-21 -
Decreto-Lei
23240 -
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Permite às Senhoras D. Augusta Vitória de Hohenzollern e D. Amélia de França e Bragança repudiar parte da herança que lhes foi deixada por seu marido e filho, o último rei de Portugal, D. Manuel II.
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