Despacho Normativo 296/81
Considerando que está em curso a revisão da estrutura orgânica do novo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, mostrando-se, assim, conveniente suster todos os processos de alteração estrutural de serviços que possam vir a colidir com as linhas programáticas que presidirão às novas estruturas;
Considerando, por outro lado, que importa salvaguardar todas as reformas orgânicas do extinto Ministério da Agricultura e Pescas que efectivamente representem passos decisivos no sentido da desconcentração, da descentralização e da regionalização; é imprescindível uma ponderação cuidadosa das consequências da aplicação do Despacho Normativo 240/81:
Determino:
Fica suspensa a aplicação do Despacho Normativo 240/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1981.
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 1 de Outubro de 1981. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.
