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Despacho Normativo 296/81, de 17 de Outubro

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Sumário

Suspende a aplicação do Despacho Normativo n.º 240/81, de 18 de Setembro (estabelece a divisão das regiões agrárias em zonas agrárias).

Texto do documento

Despacho Normativo 296/81
Considerando que está em curso a revisão da estrutura orgânica do novo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, mostrando-se, assim, conveniente suster todos os processos de alteração estrutural de serviços que possam vir a colidir com as linhas programáticas que presidirão às novas estruturas;

Considerando, por outro lado, que importa salvaguardar todas as reformas orgânicas do extinto Ministério da Agricultura e Pescas que efectivamente representem passos decisivos no sentido da desconcentração, da descentralização e da regionalização; é imprescindível uma ponderação cuidadosa das consequências da aplicação do Despacho Normativo 240/81:

Determino:
Fica suspensa a aplicação do Despacho Normativo 240/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1981.

Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, 1 de Outubro de 1981. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30707.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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