2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2013.
13 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
3902013
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2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2013.
13 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
3902013
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Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
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