Portaria 79/2013, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social
- Fonte: Diário da República n.º 35/2013, Série I de 2013-02-19.
- Data: 2013-02-19
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Sumário
Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307015.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2014-08-12 -
Portaria
156/2014 -
Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Fixa, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados, para vigorar no ano de 2014.
Aviso
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