1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Adjunta do meu gabinete, a licenciada Maria João Cocco da Fonseca Gonçalves Teixeira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 14 de julho de 2017.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
31 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota curricular
Maria João Cocco da Fonseca
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em 2011.
Concluiu um LL.M. (Law in a European and Global Context) na Católica Global School of Law da Universidade Católica Portuguesa. Foi Visiting Scholar na Universidade de Georgetown, em Washington D.C., EUA, onde realizou um período de investigação para a dissertação de Mestrado, nas matérias de Satélites de Observação Espacial, Direitos de Privacidade e Soberania Estadual, sob orientação do Prof. Steve Mirmina (Senior Attorney, International Law, NASA), a qual se encontra suspensa.
Efetuou um Curso de Extensão Universitária em Contratação Pública e Concorrência, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Realizou ainda o Curso de Gestão Civil de Crises e o Curso de Defesa para Jovens no Instituto da Defesa Nacional, e o Curso de Space Law and Policy pelo European Center for Space Law da Agência Espacial Europeia.
De 2012 a 2013, efetuou um estágio no Parlamento Europeu, em Bruxelas. De 2013 a 2014, trabalhou na Direção-Geral da Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional. Em 2015, colaborou com a área de prática de TMT's (Telecoms, Media & Technology) da Vieira de Almeida & Associados - Sociedade de Advogados.
De 1 de dezembro de 2015 a 14 de julho de 2017, foi adjunta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Colabora ainda com o Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no âmbito do projeto de investigação sobre Regras Comuns de Legística nos Estados e Regiões Lusófonas.
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