1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete, o licenciado Lucas Marques da Costa Velho.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria jurídica e no âmbito do processo legislativo.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 20 de julho de 2017.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
31 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
Nota curricular
Lucas Marques da Costa Velho
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017), participou em cursos de pós-graduação em Direito do Consumo (CIDP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016) e em Corporate Finance (CIDP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2017). Durante a Licenciatura desempenhou funções enquanto Conselheiro Discente do Conselho Académico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014/2015) e enquanto Vogal (2015/2016) e Presidente da Mesa da Reunião Geral de Alunos (2016/2017), na Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.
310694011
